Câmara cancela doação de área para empresa em Brusque
Vereadores
Em sessão realizada nesta terça-feira (3), a Câmara de Brusque aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei que revoga a doação de um terreno à empresa Arga Processadora de Resíduos Ltda. A decisão foi motivada pela comprovação de inadimplência da empresa, segundo a prefeitura. O projeto recebeu 12 votos favoráveis, um contrário, do vereador Rodrigo Voltolini (PSDB), e uma abstenção, de Nik Imhof (MDB).
A medida revoga a Lei n° 4.409, de 8 de setembro de 2021, que havia autorizado a doação do imóvel. O texto prevê a reversão do terreno para o patrimônio do município e autoriza o Poder Executivo a tomar as providências jurídicas necessárias para formalizar a decisão. De acordo com a justificativa do projeto, a Arga Processadora de Resíduos não cumpriu as obrigações previstas no Plano de Projetos Incentivados, conforme estabelecido pela Lei n° 2.485/2021.
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